TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

TJMG determina soltura de marido preso por dívida alimentícia

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo

Ministério Público quer proibir venda de livro do bispo Edir Macedo

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Ministro da Justiça divulga manifesto antiarmas

TST mantém nulidade de contratação em período pré-eleitoral

Contrato de Serviços de Consultoria

TJ pune supermercado que vendeu bolo estragado

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

Pensionista não é obrigado a permanecer no ISM-Saúde

TST isenta ECT do pagamento de depósito e custas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não necessita efetuar depósito prévio para recorrer de decisões da Justiça do Trabalho que lhe são desfavoráveis.

Alckmin anuncia pacote de isenção de impostos e incentivo fiscal em SP

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia